Arbitragem Societária: o que é, para quem serve e como adotar?

Arbitragem Societária: o que é, para quem serve e como adotar?

14 Abr

Nos dias atuais, ouvir a palavra “arbitragem” fora dos campos de futebol está se tornando algo cada vez mais comum e, diga-se de passagem, vantajoso. Isso porque a arbitragem é um meio criado para solucionar conflitos de forma célere, com alto custo-benefício e sobre diversas áreas, como a societária.

 

O meio arbitral foi instituído legalmente no Brasil em 1996 e, desde então, está ganhando espaços, principalmente nas grandes empresas, que, normalmente, demoraria anos para conseguir resolver um conflito contratual.

 

Se interessou pela arbitragem societária e quer entender sua função e como adotá-la? Então, fique ligado nesse artigo, porque ao final dele teremos um bônus para facilitar a adoção desse meio extrajudicial!

 

  1. O que é Arbitragem Societária?
  2.  

Assim como a conciliação e a mediação, a arbitragem é um meio extrajudicial de solução de litígios, isto é, ele é externo ao poder judiciário e não é resolvido como os processos judiciais conhecidos, tendo, por exemplo, um árbitro em substituição ao magistrado.

 

É exatamente essa relação exterior à via judicial que resulta em vantagens ao procedimento arbitral, como a existência de um prazo máximo para que a sentença seja proferida.

 

Contrariamente ao judiciário, no qual não há prazo para o fim da demanda, que se sustenta durante anos e com seguidos recursos, o procedimento arbitral possui data para terminar desde o seu início.

 

Conforme a Lei da Arbitragem – Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996 -, caso não seja convencionado entre as partes outro lapso temporal, a sentença arbitral deverá ser proferida em até seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Por vontade expressa das partes, poder-se-á ter uma decisão para o conflito em prazo até menor, devendo, para isso, ser considerada a complexidade do litígio.

 

Dessa forma, é notório o fato de que o que rege a arbitragem é a vontade das partes, as quais poderão decidir, entre outros aspectos:

  • Quem será o árbitro ou a câmara arbitral;
  • O prazo e local para ser proferida a sentença;
  • Qual matéria do contrato poderá ser submetida a arbitragem;
  • Se o procedimento será por direito ou equidade;
  • Quais leis ou regras poderão ser aplicadas;
  • Como será feito o pagamento de honorários e despesas, etc.
  •  

Entretanto, existem duas limitações à instituição da arbitragem, quais sejam: o litígio deve versar sobre direito patrimonial e disponível. Ou seja, que o direito possa ser avaliado monetariamente e transacionado, podendo seu valor ser diminuído ou aumentado conforme as tratativas de negociação.

 

A exemplo disso, temos que o direito à vida não pode ser negociado ou receber um preço, por outro lado, uma propriedade privada pode e, por isso, conflitos advindos de um contrato de compra e venda de imóvel pode ser submetido ao procedimento arbitral.

 

Nessa perspectiva, os conflitos societários são mais do que passíveis de serem solucionados através da arbitragem, uma vez que, em sua esmagadora maioria, dizem respeito às ações e responsabilidade dos sócios, em outras palavras: direitos patrimoniais e disponíveis.

 

Ademais, esse meio possui características imperiosas para a manutenção da reputação da empresa, uma vez que é permitido, se for a vontade das partes, que seja feito todo o procedimento sigilosamente e, ainda, não existem impasses se um lado for uma empresa internacional, sendo, inclusive, como dito anteriormente, possível tanto a aplicação de leis nacionais e internacionais, quanto as corporativas – como o regimento interno das empresas.

 

  1. Para quem é interessante utilizar a  arbitragem societária?

 

Consoante ao abordado no tópico anterior, diversas são as vantagens da arbitragem, dentre elas: celeridade, possibilidade de escolha do árbitro e das normas a serem aplicadas, sigilo e muitas outras. Além disso, há vantagens derivadas, como, por ser possível escolher o árbitro ou a câmara arbitral, ter um especialista julgando aquele litígio e não uma pessoa com conhecimento geral na área.

 

Por exemplo, se o conflito diz respeito à cláusula de exclusividade de determinado acionista, para a resolução em meio arbitral, é permitido escolher um estudioso dessa específica área dentro do direito empresarial e, assim, ter alguém especializado e atualizado que buscará uma resolução correta e razoável para esse caso.

 

Além disso, a pessoa ou a turma escolhida para arbitrar o litígio terá atenção especial para ele, ao contrário do que ocorre às vezes no judiciário, no qual o magistrado normalmente está sobrecarregado de múltiplos processos com assuntos dos mais diversos.

 

Na arbitragem, o árbitro ou a câmara arbitral estará com olhos somente para o seu processo e, quando muito, para outro, isso é, diante da baixa concorrência de atenção, a chance de uma sentença certeira e especial para o conflito em questão é de extrema relevância. Desse modo, basicamente todos que se interessem por uma rápida resolução de conflitos, com qualidade e especialidade singulares na sentença, não só podem, como devem utilizar o meio arbitral.

 

Contudo, como é um instituto tecnicamente novo no Brasil, há algumas restrições a depender da área do direito. Um exemplo prático sobre essa controversa é a avançada discussão sobre a possibilidade de instituir a arbitragem na área tributária, visto que os tributos são considerados como receita indisponíveis e, por isso, não respeitariam o quesito da disponibilidade disposto na Lei da Arbitragem.

 

No entanto, por outro lado, existem programas de financiamento – como o REFIS -, que são criados com a finalidade de aumentar a adimplência das empresas em relação aos tributos devidos. Por conseguinte, ao se tornar parte de um desses programas, o tributo é negociado e transacionado, podendo ser excluído os juros, os quais compõem o montante total.

 

Nesse sentido, a questão que resta é se essa transação torna o tributo disponível e, assim, passível de negociado através de arbitragem ou não? A essa pergunta ainda não se tem resposta certa.

 

A boa notícia é que, no que se refere a possibilidade de utilizar a arbitragem no meio social, a resposta é certa e determinada: é permitido sim! Os direitos estipulados e comumente exercidos no âmbito empresarial são patrimoniais e disponíveis, cumprindo, assim, os únicos dois requisitos exigidos para o meio arbitral, por exemplo: compra e venda de ações, operações societárias e demais garantias relacionadas à pessoa jurídica.

 

Esse entendimento foi pacificado e inserido na Lei de Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -, a qual, inclusive, previu a possibilidade de resolver por arbitragem as divergências entre acionistas e a companhia, ou entre acionistas entre si, ou entre acionistas controladores e minoritários.

 

Outro ponto muito importante estabelecido nessa lei é a possibilidade de instituir o procedimento arbitral para resolver situações de empate. Em conformidade a essa legislação, e ressalvadas outras exceções legais, as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderá ser instaurado arbitragem para que, a partir da sentença de um especialista, a decisão seja tomada.

 

Nessa perspectiva, as sociedades que ainda não possuam a previsão de resolver seus conflitos através de meio arbitral, poderão incluir cláusula no estatuto social que preveja a convenção de arbitragem. Para isso, é necessária a aprovação por acionistas que representem no mínimo metade das ações com direito a voto, a fim de que, constituindo a maioria, a inclusão seja instituída e passe a vigorar na empresa em questão. No entanto, se houver sócio que não concorde com essa inserção, é permitida a sua retirada da empresa, a menos que:

  • A inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% das ações de cada espécie ou classe;
  • A inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social da companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado.

 

Dessa maneira, diante dessas previsões na própria Lei de Sociedades Anônimas, nota-se que a arbitragem societária não só é possível, como já é uma realidade. Está em crescimento para não só promover resoluções internas à sociedade, como também externas, principalmente nas operações societárias.

 

Essas alterações normalmente são de grande complexidade, principalmente as de fusões e aquisições, uma vez que são necessárias diligências sobre ambas as empresas, assim como a redação de contratos e cláusulas extensas, tanto para a operação em si, como para assegurar a confidencialidade das tratativas.

 

Nesse viés, muitas vezes, ainda que as partes e todos os envolvidos se empenhem com zelo para realizar a operação, ninguém está isento de terminar com uma demanda judicial, seja para discutir uma cl&aa

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